| Por: O partido argumenta que, com a restrição imposta pela Lei da Defensoria Pública paulista, ofendeu-se expressamente o disposto na Constituição do Estado, bem como o princípio da isonomia.
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O Diretório Nacional do Partido Verde – PV, por meio do advogado e professor Henrique Savonitti Miranda, ingressou ontem (dia 18 de dezembro) com uma Adin no STF contra a Lei que criou a Defensoria Pública no Estado de São Paulo.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi criada pela Lei Complementar n º 988/2006 e, segundo o PV, desrespeitou o art. 24 das disposições transitórias da Constituição do Estado de São Paulo de 1989 que previa que, ao ser criada a Defensoria Pública, os advogados da Funap e os advogados que prestassem serviços na Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado seriam aproveitados nos quadros da Defensoria.
No entanto, a Lei da Defensoria só possibilitou o ingresso dos Procuradores do Estado, impedindo o acesso aos advogados da Funap que, igualmente, ingressaram mediante concurso público com a finalidade de prestarem atendimento à população carente.
O partido argumenta que, com a restrição imposta pela Lei da Defensoria Pública paulista, ofendeu-se expressamente o disposto na Constituição do Estado, bem como o princípio da isonomia.
Texto inserido em ENEASCORREA.COM em: Sabado, 19 Dez 2009 12:53:00
Acessado em: Sabado, 31 Jul 2010 10:07:41
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