Reaja! Seja um guardião das prerrogativas
Em Campinas, XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções define prioridades em defesa da classe
Perante as lideranças da advocacia paulista, reunidas em Campinas de 17 a 19 de novembro na XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções da OAB-SP (foto), o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso lançou o movimento "Reaja!", uma campanha permanente em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados.
O movimento nasce com uma importante realização: o lançamento da Cartilha de Prerrogativas, um guia prático para o advogado saber como proceder quando tiver suas prerrogativas violadas.
"O objetivo é que o advogado saiba como reagir prontamente quando for vítima de violação das suas prerrogativas nas mais diversas situações", afirma D’Urso, ressaltando: "esta cartilha, que chegará gratuitamente a todos os advogados paulistas, é um instrumento de defesa e de conscientização da classe, e será uma importante ferramenta de trabalho a auxiliar a iniciativa pessoal de reagir".
Segundo o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Sergei Cobra Arbex, o lançamento da cartilha é um marco: "precisávamos de um texto que detalhasse didaticamente o que são as nossas prerrogativas profissionais e que servisse tanto ao advogado quanto ao público em geral". Ele sublinhou que há uma campanha velada em curso que tenta "pintar a advocacia como um atraso à democracia" e que é preciso mostrar que é justamente o contrário: "cabe a nós, advogados, trabalhar para conscientizar a opinião pública sobre o significado das nossas prerrogativas profissionais, que não são vantagens para nós, antes servem para assegurar o direito de defesa a fim de proteger os cidadãos, logo, a sociedade".
Para D’Urso, a campanha permanente de respeito às prerrogativas "nos une e permite que avancemos a cada dia também no trabalho pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas (leia texto abaixo)".
A Reunião de Campinas, que foi organizada pela vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, não onerou os cofres da entidade, pois foi integralmente patrocinada.
União da classe
No discurso de abertura do encontro, D’Urso destacou a importância da união da classe para superar obstáculos: "juntos, assumimos um pacto para equilibrar as contas e modernizar a entidade. Se hoje estamos em situação melhor, é por conta da nossa união, do trabalho desenvolvido pela Seccional em conjunto com as 218 subsecções. Há uma crise financeira mundial e, muito provavelmente, teremos novas dificuldades. Mas, unidos, superaremos todos os problemas que porventura surgirem".
Cezar Britto, presidente do Conselho Federal da OAB, também enfatizou a importância da união da classe e disse que ela extrapola os limites do Estado de São Paulo: "eu e o presidente D’Urso temos uma relação de lealdade".
Britto citou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição da República como instrumentos para a superação de desafios do presente. "Somos nós, advogados, que temos de defender os princípios fundamentais contidos nesses documentos", frisou, lembrando que, há 30 anos, a OAB contribuía decisivamente para o fim do AI-5 e que, hoje, renovam-se as bandeiras da instituição: "nossa luta é em defesa da democracia, contra os ventos autoritários. Nós, advogados, somos os que fazem acontecer".
As exposições e discussões resultaram na Carta de Campinas (leia a íntegra na página 16), que foi lida por D’Urso e aprovada pelo plenário no encerramento do evento.
Advogados receberão Cartilha gratuitamente
A Cartilha de Prerrogativas vem acompanhada de um CD com vários modelos de representação, habeas corpus e mandados de segurança. Com mais de 100 páginas, o livro atende a um velho anseio da classe e insere-se na luta constante da OAB-SP contra o desrespeito aos advogados no exercício da profissão e pela valorização da advocacia – a maior bandeira da atual gestão. São 18 capítulos a tratar das características da profissão – igualdade entre juízes, promotores e advogados; sigilo profissional; comunicação com o cliente; retirada, exame e vista de autos; imunidade profissional; defesa dos advogados; desagravo, entre outros –, com o cuidado de dar exemplos práticos de situações de desrespeito e suas implicações legais.
A Cartilha – que foi escrita por Alfredo Machado de Almeida, Eli Alves da Silva, Luís Roberto Mastromauro, Marco Aurélio Vicente Vieira, Rogério Marcus Zakka e Vítor Hugo das Dores Freitas, sob a o coordenação de Sergei Cobra Arbex – será paulatinamente enviada aos 280 mil advogados inscritos na OAB-SP.
Mais de 50 mil adesões ao abaixo-assinado
Em outubro, o abaixo-assinado pela criminalização das violações às prerrogativas da advocacia ultrapassou as 50 mil adesões. As assinaturas estão sendo colhidas em postos mantidos pela OAB-SP e também pela internet (www.oabsp.org.br) para serem enviadas aos senadores.
A campanha, lançada em julho último com o mote "Advogado, sua assinatura pode virar lei", chegou a todos os fóruns do Estado de São Paulo, Casas e Salas dos Advogados e Espaços CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), no interior e na capital. Os locais que conseguiram mais assinaturas foram a sede da Seccional e o posto do Fórum João Mendes.
Esclarecimentos sobre a Carteira do Ipesp
Um dos painéis mais concorridos foi o que abordou a situação da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, que reúne 38 mil advogados. D’Urso reafirmou o compromisso assumido conjuntamente com a AASP e o IASP de lutar pela manutenção da Carteira do Ipesp. Na ocasião, ele informou os presentes que as entidades estão trabalhando em três frentes – política, legislativa e jurídica – para tentar resolver o problema da Carteira do Ipesp da melhor forma e o mais rapidamente possível. "Temos investido nas tratativas do tema com o governo do Estado e com a Assembléia Legislativa. E o nosso esforço tem sido no sentido de obter uma solução negociada, embora estejamos preparados para enfrentar um eventual processo judicial", declarou, acrescentando: "vamos esgotar os meios políticos de negociação, tanto na Assembléia Legislativa quanto com o governo do Estado. Mas se for necessário, a OAB-SP, a AASP e o IASP recorrerão ao Judiciário para defender os colegas que acreditaram no Ipesp".
Painel debate Convênio de Assistência Judiciária
O presidente D’Urso informou aos presentes sobre as medidas que a Seccional tem tomado pela manutenção do Convênio de Assistência Judiciária com a Defensoria Pública, assim como de sua luta pelo aumento real escalonado da tabela de honorários.
Em face da greve dos defensores públicos, deflagrada às vésperas do evento, D’Urso leu nota oficial de repúdio à paralisação, e afirmou: "os 47 mil advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária continuarão a prestar atendimento ininterrupto à população carente nos 313 postos mantidos pela OAB-SP em todo o Estado de São Paulo. Ele classificou o movimento paredista de "inoportuno" e disse que " com a greve, se o convênio estivesse encerrado, a população ficaria sem atendimento".
Advogado-geral da União e presidente do TRT-15 são homenageados
O advogado-geral da União, José Antônio Dias Tófoli, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), Luiz Carlos de Araújo, e o juiz Wilson Possidônio da Silva, foram homenageados durante a XXXII Reunião de Presidentes pelos relevantes serviços que prestaram à advocacia e à democracia brasileira.
Segundo D’Urso, a atuação de Tófoli foi fundamental para que a lei que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia fosse sancionada pelo presidente Lula com poucos vetos: "havia o risco de veto integral, o que traria danos irrecuperáveis à nossa imagem. Apesar das muitas pressões contra a proposta, o ministro Tófoli atuou junto ao governo, sem alarde, para mostrar que o projeto era fundamental para a democracia".
"Sem a advocacia não existe liberdade, não existe cidadania. A luta por esses ideais é diária e, por isso, muitas vezes o papel do advogado não é compreendido. A defesa das prerrogativas profissionais dos advogados é, em última instância, a defesa da liberdade", declarou Tófoli ao agradecer a homenagem.
D’Urso manifestou sua gratidão ao desembargador Araújo e ao juiz Possidônio pelo que "têm feito não só em favor da advocacia, mas também em prol da cidadania".
Carta de Campinas
Considerando os desafios que a advocacia enfrenta na defesa do Estado de Direito, das liberdades individuais e dos direitos fundamentais, decorrentes de interpretações equivocadas do papel e da relevância da profissão de advogado e de sua atuação indispensável à administração da Justiça;
Considerando que tais interpretações afetam a eficácia da defesa dos interesses da sociedade, mais precisamente no âmbito de suas garantias e reservas constitucionais e prejudicam, por vezes impedindo, a plena atuação profissional e o desempenho do papel fundamental da advocacia na manutenção do Estado de Direito;
Considerando a necessidade de transmitir à sociedade civil os nobres fundamentos da profissão de advogado e fomentar o respeito às suas prerrogativas profissionais, a fim de assegurar o devido processo legal e a adequada defesa de seus constituintes;
Considerando que a ninguém interessa a pirotecnia que tem pautado as ações de algumas autoridades públicas, em detrimento da ação dos advogados na defesa dos direitos de seus clientes;
Considerando que somente a defesa independente legitima a condenação e que, enquanto dela não resultar a coisa julgada, prevalece a sagrada presunção de inocência;
Considerando que é pilar da democracia a estrita observância da total independência da magistratura, do Ministério Público e da advocacia;
Considerando que a advocacia paulista, sensível aos problemas sociais, nunca se absteve de dar sua contribuição ao Estado e à sociedade, prestando assistência jurídica para a população carente por meio da contribuição abnegada de quase 50 mil profissionais nos últimos 22 anos;
Considerando que é justo que se garanta aos advogados, ao fim de sua árdua caminhada, condições de vida que lhes assegurem os mínimos requisitos para a subsistência digna na maturidade;
Os advogados de São Paulo afirmam os seguintes compromissos:
1) Convênio de Assistência Judiciária
Divulgar amplamente as medidas tomadas pela diretoria da OAB-SP visando ao constante aprimoramento do Convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em especial com vista a um reajuste digno e justo da tabela de honorários profissionais, não somente no que respeita à correção monetária, mas também a obtenção de um aumento real e, mormente, à adequação das demais cláusulas, objetivando melhores condições de trabalho e manutenção da dignidade e do respeito profissional.
Divulgar o amplo apoio das subsecções e da classe a essas medidas.
Apoiar a manifestação veemente de repúdio da OAB-SP à greve deflagrada pela Defensoria Pública em flagrante prejuízo da população carente.
Repudiar firmemente as inverdades assacadas pela Defensoria Pública com relação à proveniência e aos montantes das verbas necessárias à abertura de concurso para preenchimento de novas vagas na carreira.
Viabilizar a renovação do convênio, independentemente do reembolso das verbas já devidas, cuja discussão se dará em oportunidade distinta.
Prosseguir de forma intransigente na cobrança das verbas devidas pela Defensoria à OAB-SP, divulgando amplamente para a classe os resultados das medidas institucionais, administrativas e judiciais tomadas pela diretoria da OAB-SP nesse sentido.
Promover as medidas éticas cabíveis quanto a eventuais comportamentos inadequados dos defensores públicos, mantendo-se tais procedimentos na jurisdição administrativa do Tribunal de Ética da OAB-SP.
Manter fiscalização constante sobre os serviços decorrentes do convênio.
Reafirmar o compromisso dos advogados bandeirantes de não deixar faltar competente assistência jurídica à população carente do Estado, conclamando a classe à união.
2) Prerrogativas
Reforçar junto aos presidentes de subsecções e à sociedade civil a necessidade de exercer todos os meios de influência possíveis no sentido de apressar a aprovação no Senado Federal do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, assim como sua sanção pelo presidente da República.
Intensificar o esforço de obtenção de adesões ao abaixo-assinado de apoio ao projeto de lei que, neste momento já conta com mais de 50 mil assinaturas.
Incentivar a formalização de representações à Ordem das ofensas às prerrogativas, com o intuito de possibilitar a ação efetiva e rápida da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP para o restabelecimento da dignidade e da honra do profissional atingido.
Divulgar a "Cartilha de Prerrogativas" lançada durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções, que apresenta as mais diversas situações do dia-a-dia forense nas quais as prerrogativas profissionais podem ser violadas e ensina como reagir a elas.
Não medir esforços para coibir a indevida e ilegal ingerência de autoridades na relação entre os advogados e seus clientes.
Lançar e patrocinar campanha pública de esclarecimento e de valorização da advocacia, informando os meios de comunicação e a população em geral, em especial os estudantes e operadores do Direito, da importância das prerrogativas profissionais dos advogados como instrumento de efetiva distribuição da justiça e de defesa do Estado de Direito.
3) Carteira dos Advogados do Ipesp
Divulgar a importância das diversas medidas, inclusive judiciais, promovidas pela OAB-SP, IASP e AASP, na qualidade de legítimas representantes da classe dos advogados, em defesa da carteira de previdência dos advogados do Ipesp.
Em conjunto com o IASP e a AASP, intensificar e examinar estratégias e alternativas para eventual propositura de ações judiciais em favor dos advogados, até junho de 2009, data prevista para a extinção do Ipesp, não se podendo deixar de as propor no momento em que se revelar risco de prejuízo iminente e irreparável.
Prosseguir nas ações políticas necessárias para possibilitar a alocação definitiva dos recursos da carteira para a administração do Estado e a responsabilidade deste para com os advogados inscritos no Ipesp.
Estimular o debate político, objetivando normatização capaz de equacionar os problemas da carteira, eliminando possível perda de benefício que se daria em prejuízo de aproximadamente 37 mil profissionais.
Apoiar todas as medidas já tomadas e as que serão tomadas pela OAB/SP, IASP e AASP para salvaguardar o interesse dos inscritos na carteira.
4) Propostas em andamento em prol da advocacia
Apoiar o projeto de lei que criminaliza a violação das nossas prerrogativas profissionais, na forma anteriormente tratada.
Apoiar o projeto de lei de autoria do deputado Mendes Tame (PL 3.325/08, sob relatoria do deputado Ricardo Trípoli), que permite que os divórcios, partilhas e separações consensuais sejam instrumentalizados por escritura particular sob patrocínio de advogado.
Apoiar o processo de inclusão digital permanente do advogado, com popularização da certificação digital.
Continuar a luta pela melhoria da qualidade do ensino jurídico.
5) CAASP – Novas propostas e OABPrev-SP
Ampliar os serviços de distribuição de livros e medicamentos em todo o Estado, bem como de guias médicas por meio eletrônico.
Realizar a Feira de Novos Mercados para os estagiários, advogados e sociedades de advogados em abril de 2009, no Anhembi, com o fim de estimular a abertura de frentes no mercado de trabalho.
Ampliar a OABPrev-SP convidando outras Seccionais, além das sete que já aderiram, filiando-a ao projeto do Conselho Federal de uma OABPrev Nacional.
Formalizar convênio aprovado durante esta XXXII Reunião de Presidentes de Subsecções entre a OABPrev-SP e o CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), com a finalidade de permitir planos de previdência privada corporativos contratados entre as sociedades de advogados e a OABPrev-SP, em benefício dos integrantes das sociedades.
Por fim, envidar todos os esforços para manter a união da classe, condição precípua para a alcançar os ideais maiores da advocacia e da cidadania.
Campinas, 19 de outubro de 2008
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB-SP
Horácio Bernardes Neto
Presidente da Comissão de Redação
