CARTA DO GUARUJÁ
Na sessão de encerramento da “XXXI Reunião de Presidentes de Subsecções” , no centro de convenções do hotel Jequitimar, no Guarujá, neste domingo (25/11) , o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso submeteu ao plenário a aprovação da “Carta do Guarujá”, que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento. Aprovada, a Carta foi lida pelo presidente da Subsecção de Sorocaba, Antonio Carlos Delgado Lopes.
As lideranças da advocacia paulista abordaram seis tópicos na “Carta do Guarujá”, com destaque para a proposta de mudança na lei 11.441/07- . A carta dá a diretriz para a administração da Seccional como resultado da vontade da Advocacia do Estado, representada pelos presidentes das 218 Subsecções”, afirma D´Urso .
A Carta contempla proposta de modificação da Lei 11.441/07, que trata de separação, divórcio, partilhas , no sentido de que os atos jurídicos contemplados pela lei, desde que consensuais, possam ser elaborados pelos advogados das partes por instrumento particular. Também “ serão adotadas medidas efetivas pela OAB SP para conter as infrações éticas derivadas de acordos, tácitos ou formais, entre cartórios e advogados.” Atualmente, o advogado é procurado pelas partes prepara toda minuta da separação, do inventário ou divórcio e leva para ser lavrada em escritura pública. “ A proposta da OAB SP é que o advogado continue fazendo a minuta, mas o instrumento particular lavrado no seu escritório, com duas testemunhas, sirva como documento apropriado para registro. É uma forma para economizar para a parte com custas e emolumentos que julgamos desnecessários”, afirma a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, coordenadora do evento.
Na Carta, os advogados chamaram a atenção para a morosidade na administração da justiça que “ acarreta uma das mais cruéis formas de injustiça de denegação dos valores essenciais da cidadania, na media em que a sociedade se vê desesperançada perante a ordem jurídica e a ineficácia dos tribunais”. Segundo o documento, a dificuldade na prestação jurisdicional “ concorre para o incremento da corrupção, o desprestígio da lei e das instituições, agravado por medidas que eliminam ou restringem o aceso ao Judiciário”. Como vamos tornar mais célere o Judiciário paulista, um dos mais morosos do país, isso está tendo um efeito negativo que a formação da jurisprudência nacional vai deixando de ser influenciada pela jurisprudência em São Paulo. Quando as decisões paulistas chegam a Brasília, as cortes já definiram aqueles assuntos, muitas vezes não tão bem trabalhada”, afirma o Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão da Carta do Guarujá.
Sobre o processo eletrônico , ficou especificado na Carta que a Seccional Paulista adotará medidas para promover a participação da Advocacia e do Ministério Público em todas as etapas da informatização, visando garantir que os sistemas adotados e seus planos de contingência sejam transparentes e auditáveis. A OAB SP também continuará trabalhando para que a Ordem tenha a competência exclusiva para outorgar a certificação digital aos advogados.
As prerrogativas profissionais tiveram grande destaque na Carta. “Este documento tem como eixo a advocacia e administração da justiça, mas como bandeira maior a defesa intransigente das prerrogativas profissionais”, explica D´Urso. De acordo com a Carta, OAB SP não poupará esforços para fazer valer estes direitos e deveres “, especialmente no que se refere à inviolabilidade dos escritórios de advocacia, dos arquivos, impressos e eletrônicos, assim como dos meios de comunicação necessário a preservar o sigilo cliente – advogado”. A OAB SP vai pugnar pela aprovação do projeto de lei da Seccional Paulista que criminaliza as prerrogativas profissionais dos advogados.
