Fonte: Jornal do Adsvogado - Seccional Paulista - Edição Agosto 2008
Liminar obtida pela OAB-SP demonstra que o edital para cadastramento direto de advogados é ilegal, restabelece o atendimento à população carente e reabre o diálogo com a Defensoria Pública para melhorar a tabela de honorários
Diante do impasse causado pela não-renovação do Convênio de Assistência Judiciária e da decisão ilegal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em cadastrar diretamente advogados para atuarem na assistência judiciária aos carentes, a OAB-SP recorreu à Justiça Federal, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em defesa do interesse dos 47 mil advogados nele inscritos. Ao mesmo tempo, procurou restabelecer o diálogo, que teve um esboço de reinício em 31 de julho último, mas até ao fechamento desta edição o convênio não havia sido renovado.
O convênio está previsto na lei que criou a Defensoria. Essa mesma lei diz que a tabela de honorários será definida pela Defensoria e pela OAB-SP. E determina que a Defensoria ressarcirá a OAB-SP das despesas e dos investimentos necessários à efetivação de sua atuação.
Em relação ao reembolso das despesas que a OAB-SP teve com o convênio – que de julho de 2007 a março de 2008 somavam cerca de R$ 10 milhões – , a Defensoria nem pagou nem se manifestou.
O convênio assinado no ano passado, por sua vez, prevê a aplicação da correção monetária à tabela e, em cláusula especial, garante a rediscussão dos valores na proporção do aumento orçamentário que viesse a ser obtido pela Defensoria (que foi de 20%).
Ao longo do ano passado, a OAB-SP trabalhou na Assembléia Legislativa para aumentar o orçamento de Defensoria na rubrica específica do convênio e conseguiu aumentar a verba a ele destinada de R$ 244 milhões em 2007 para R$ 293 milhões em 2008. "É um aumento de 20%. E esse é um dinheiro carimbado, quer dizer, só pode ser gasto com o convênio", explica o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, acrescentando: "lutamos por isso. Conversamos com todas as lideranças partidárias na Assembléia e conseguimos melhorar o orçamento. Agora, a Defensoria vem e diz que não tem dinheiro. Não é verdade".
Na negociação para renovar o convênio, a OAB-SP propôs um reajuste de 5,8%, a título de reposição inflacionária, mais um aumento real escalonado de 1% a 10%. A Defensoria não concordou sequer com a correção monetária de 5,8%. Pior. Propôs retirar do convênio a cláusula que estabelece a correção monetária anual da tabela de honorários e não queria pagar pelo cumprimento de cartas precatórias pelos advogados. Depois deu um ligeiro recuo e comunicou à OAB-SP que aceitava corrigir monetariamente os valores e nada mais, mantendo a retirada da cláusula que trata do reajuste anual por índice inflacionário. No dia seguinte pela manhã, anunciava edital para credenciar diretamente advogados "para prestação de serviços suplementares de assistência judiciária".
"A OAB-SP não poderia concordar com a contraproposta da Defensoria, nociva aos interesses dos advogados. Ao contrário dos 400 defensores públicos, cujo salário médio é de R$ 8 mil mensais, mais férias, décimo terceiro salário etc, os 47 mil advogados do convênio recebem, em média, R$ 500,00 brutos para patrocinar um processo criminal do começo ao fim, valor esse que chega ao seu bolso só depois de 5 anos de tramitação processual", argumenta D’Urso.
E prossegue: "não é justo que esses 47 mil colegas abnegados quase paguem para trabalhar para o Estado".
Tribunais
A única saída que restou à OAB-SP foi recorrer aos tribunais. Representou ao TCE – a quem compete fiscalizar o convênio – para que a Defensoria Pública se abstivesse de designar diretamente advogados para os processos. Teve sucesso. Em 28 de julho, o conselheiro Edgar Camargo Rodrigues proibiu a defensora pública-geral, Cristina Guelfi, de homologar a lista de advogados que, eventualmente, tivessem aderido ao cadastramento direto nos termos do edital baixado pela Defensoria.
No dia seguinte, veio a liminar da 13ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, proferida no mandado de segurança impetrado pela OAB-SP, que suspendeu o edital da Defensoria para cadastramento direto de advogados sem a participação da Ordem. O juiz Wilson Zauhy Filho assim decidiu: "a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, não deixa dúvidas de que a utilização da força de trabalho dos advogados, na condição de agentes suplementares das atribuições típicas da Defensoria Pública só podem se dar mediante concerto de vontade entre as instituições ora em litígio, a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo". Ele determinou que, enquanto durar o impasse, o convênio vigore nas bases anteriormente vigentes.
Hoje, emergencialmente, está totalmente regularizado o atendimento à população, mas o convênio ainda não foi renovado.
Aguarda ainda julgamento uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao TJ-SP contra o ato unilateral da Defensoria.
Tentativas de diálogo
Diante do impasse, o corregedor-geral da Justiça, Ruy Pereira Camilo, chamou uma reunião com as duas entidades e dispôs-se a intermediar a retomada das negociações, mas, da primeira, vez, a Defensoria alegou que não poderia comparecer.
Da segunda vez, a reunião aconteceu e acenou com a possibilidade da retomada das renegociações. "A OAB-SP tem todo o interesse em restabelecer o diálogo com a Defensoria", afirma D’Urso, ressaltando que a Ordem não rompeu o convênio, apenas vem tentando negociar sua renovação em condições mais justas para os advogados.
Um terceiro encontro aconteceu em 31 de julho, na sede da OAB-SP. Participaram a vice-presidente da Ordem, Márcia Regina Machado Melaré, o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, e defensores públicos. Segundo Márcia Melaré, foi uma reunião de trabalho preparatória para uma próxima, da qual participarão o presidente D’Urso e a defensora pública-geral, Cristina Guelfi.
Todos os esforços estão sendo empreendidos para melhorar a tabela de honorários, que hoje está defasada.
Apoio das subsecções, da AASP e do IASP
Mais de 100 subsecções mandaram manifestações de apoio ao presidente D’Urso, afirmando estarem de acordo com a forma como a diretoria da Seccional tem conduzido a situação.
Também a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) divulgaram notas de apoio à luta da OAB-SP para melhorar as condições do Convênio de Assistência Judiciária. Para a AASP, sob ótica alguma, há motivo que alicerce os argumentos da Defensoria Pública para a não renovação do convênio firmado com a OAB-SP, nos termos por ela propostos. Sobre a remuneração paga aos advogados inscritos no convênio, a nota da AASP diz que pode ser considerada aviltante, portanto, o pleito da OAB-SP é legítimo, tanto em relação à atualização monetária, quanto ao aumento real, "em percentuais até mesmo módicos (ao redor de 5%, em média), que não se afiguram como exigências exorbitantes ou desarrazoadas".
A nota do IASP repudia a iniciativa da Defensoria em credenciar diretamente advogados, atitude considerada "inaceitável" e que afronta os próprios fundamentos da atuação da própria Defensoria, ao criar um conflito social.
