Novas instalações Escritório de Advocacia em Araçatuba/SP

De acordo com o relator, o juiz da execução não apontou nenhum outro fato praticado pelo preso durante todo esse período de execução da pena, o que torna injustificada a exigência do exame criminológico.

Na opinião de Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon de São Paulo, é mais fácil conseguir o ressarcimento de eletrodomésticos neste caso, já que não há dúvidas sobre a falha no fornecimento de energia. `Quando há fatos isolados, é mais...

O excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se ao Poder Judiciário a imediata revogação da prisão cautelar de indiciado ou réu (como no presente caso)

Nós sequer conseguimos testar essa alteração, que foi muito debatida no Congresso - argumentou a senadora, lembrando que a extinção do exame criminológico teve apoio da Administração Penitenciária de São Paulo.

O processo de construção dessa ferramenta exigiu pesquisa em fontes legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais e um esforço intelectual voltado à concepção de uma forma peculiar de sistematização e organização das informações contidas nessas...

Os casos omissos desta Tabela serão apreciados pela Turma de Ética Profissional da OAB-SP (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alínea “d”, do inciso III, do § 3o, do artigo 136 do Regimento Interno da OAB-SP

O relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e os desembargadores Paulo Inácio Dias Lessa, primeiro vogal, e Rui Ramos Ribeiro, segundo vogal, levaram em consideração o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, que institui...

Entra em vigor artigo de Lei que tipifica crime de Favorecimento real, na modalidade em que o agente favorece o ingresso de aparelho celular em unidades prisionais. Confira a Lei que acrescenta ao Código Penal o art 349-A. Acesse o Código penal...