SISTEMA PRISIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME – Parte 2

SISTEMA PRISIONAL – PROGRESSÃO DE REGIME – Parte 2
A progressão de regime prisional dá-se do mais rigoroso para o imediatamente menos rigoroso, não sendo admitida a progressão por salto. (do fechado progride-se para um regime intermediário (semi-aberto) e posteriormente ao aberto)
A Lei exige que o sentenciado preencha requisitos objetivos (cumprir uma fração de pena) e subjetivos (ostentar Bom comportamento). No tocante ao requisito objetivo o preso deve cumprir ao menos 1/6 da pena, independentemente se primário ou reincidente, no caso de condenação por crime não considerado hediondo ou equiparado (furto, roubo, estelionato, receptação, por exemplo).
No caso de crime hediondo ou equiparado (Homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, estupro, tortura,  tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por exemplo) a fração mínima de pena cumprida  é de 2/5  (40%) para primários e 3/5  (60%) para reincidentes. Existem respeitáveis entendimentos no sentido de que crimes hediondos ou equiparados, praticados antes do advento da Lei  11.464/07 (29/03/2007), não sejam alcançados pela Lei nova ou seja, devendo ser considerada apenas fração de 1/6 de pena cumprida para efeito de preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime. Este entendimento vem dividindo a doutrina. Algumas decisões no Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça começam admitir a irretroatividade da Lei 11.464/07 para os crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigor, admitindo-se portanto a progressão de regime com cumprimento de 1/6 da pena.
Como dissemos na “Parte 1” Edição de 13/10/2007 do JP, compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais analisar e decidir sobe pedido de progressão, cabendo ao Ministério Público e Advogados, quando insatisfeitos com a decisão, recorrerem para instâncias superiores da Justiça.
Em relação ao requisito subjetivo (mérito), veja o que diz a Lei: Art. 112 da LEP “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão”
Aqui também há divergências no entendimento do real sentido da Lei.
Embora a Lei de Execução Penal não exija expressamente para prova do mérito o Exame Criminológico e Parecer da Comissão Técnica de Classificação, há correntes que sustentam que a Lei 10.792/03 (alterou o art 112 da LEP) somente não mais prevê sua obrigatoriedade, ficando, portanto facultado ao juiz, caso a caso, decidir pela necessidade ou não da realização. Na prática podemos dizer que, em regra, o Atestado de bom comportamento vem sendo suficiente para comprovar  o requisito subjetivo, embora  há casos em que o magistrado requisita mais subsídios (exame criminológico, p. ex.) antes de julgar o pedido de progressão. A Defesa Técnica  em prol do sentenciado sempre sustenta doutrinas, jurisprudências  e demais entendimentos que lhe sejam mais favoráveis. Advogados e Defensores públicos, por exemplo, sustentam perante Vara de execuções Penais e Tribunais  a progressão de regime prisional para crimes hediondos cometidos antes da entra em vigor na lei 11.464/07, com base em 1/6 da pena cumprida, bem como rechaçam veementemente a exigência do exame Criminológico por falta de previsão legal .
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